A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.074), estabeleceu a tese de que, no arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da
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Conforme jurisprudência já pacificada, não é possível a suspensão de fornecimento de água por dívidas pretéritas. Ou seja, tal medida só é válida em caso de débitos atuais. Assim, a 5ª Vara Cível de Santos (SP) condenou a Companhia de Saneamento Básico
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Quem comete infração de trânsito ao conduzir veículo da empresa deve arcar com as penalidades da lei. Com esse raciocínio, a 15ª turma do TRT da 2ª região manteve sentença que autorizou o desconto de R$ 500, para pagamento de multas, do
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O julgamento da revisão da vida toda do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) será retomado no Supremo Tribunal Federal (STF), após o ministro André Mendonça liberar o recurso extraordinário que discute o caso.
No caso de perda total do veículo comprado mediante alienação fiduciária, a seguradora não pode condicionar o pagamento da indenização à comprovação de que o automóvel está com financiamento quitado e sem qualquer gravame. Com esse entendimento, por unanimidade, a 3ª Turma
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O Tribunal Superior do Trabalho (TST) entendeu que, mesmo após a reforma trabalhista (Lei nº 13467, de 2017), basta a apresentação de uma declaração de insuficiência de recursos para se obter o direito à isenção de custas judiciais – a chamada justiça
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Em se tratando de investigação de paternidade, o processo deve pautar-se pela busca da verdade real, possibilitando a maior amplitude probatória possível. Isso pode incluir, no caso de o suposto pai já ser falecido, a exumação do cadáver para coleta de DNA.
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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o direito do consumidor à restituição da quantia paga por produto com vício de qualidade (artigo 18, parágrafo 1º, II, do Código de Defesa do Consumidor – CDC) compreende o valor
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Um trabalhador que teve alta previdenciária do INSS mas continuou incapacitado para o serviço, conforme o médico da empregadora e seu próprio médico particular, deve receber indenização de R$ 20 mil por danos morais, além dos salários a que tinha direito desde
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Recentemente o STJ parece ter reafirmado mais uma vez, para afastar qualquer dúvida, que há sim possibilidade de se partilhar, em sede de INVENTÁRIO E PARTILHA os direitos de posse à imóvel não escriturado e não registrado (vide REsp 1984847/MG. J. em
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