Conforme jurisprudência já pacificada, não é possível a suspensão de fornecimento de água por dívidas pretéritas. Ou seja, tal medida só é válida em caso de débitos atuais. Assim, a 5ª Vara Cível de Santos (SP) condenou a Companhia de Saneamento Básico
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Quem comete infração de trânsito ao conduzir veículo da empresa deve arcar com as penalidades da lei. Com esse raciocínio, a 15ª turma do TRT da 2ª região manteve sentença que autorizou o desconto de R$ 500, para pagamento de multas, do
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O julgamento da revisão da vida toda do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) será retomado no Supremo Tribunal Federal (STF), após o ministro André Mendonça liberar o recurso extraordinário que discute o caso.
No caso de perda total do veículo comprado mediante alienação fiduciária, a seguradora não pode condicionar o pagamento da indenização à comprovação de que o automóvel está com financiamento quitado e sem qualquer gravame. Com esse entendimento, por unanimidade, a 3ª Turma
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O Tribunal Superior do Trabalho (TST) entendeu que, mesmo após a reforma trabalhista (Lei nº 13467, de 2017), basta a apresentação de uma declaração de insuficiência de recursos para se obter o direito à isenção de custas judiciais – a chamada justiça
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5ª turma alterou jurisprudência para considerar o direito à redução, independentemente de a confissão ter sido usada pelo juiz na condenação. Em decisão unânime que alterou sua jurisprudência, a 5ª turma do STJ firmou a tese de que o réu terá direito
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2000 O projeto de lei 1.149/22, do deputado Alexandre Frota, obriga as empresas a informar a faixa salarial e os requisitos necessários para o preenchimento de vagas em oferta. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. Pelo texto, a regra terá que
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Liminarmente, desembargador do TJ/PR decidiu que a cachorrinha ficará com a mãe. No Paraná, um caso inusitado chegou à Justiça. Na ação, mãe e filha brigam pela guarda de Chloe, uma cadelinha sem raça definida. Em decisão liminar, o desembargador Dalla Vecchia,
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Mesmo após transito em julgado de sentença que reconheceu a inexistência do débito, universidade continuou a mandar cobranças. Uma universidade que foi condenada por cobrar valor indevido, e que continuou fazendo cobranças após o transito em julgado da sentença condenatória, pagará 10
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São lícitos os descontos de empréstimos bancários comuns em conta corrente usada para recebimento de salário, desde que previamente autorizados. Nesses casos, não se aplica o limite de 30% sobre o valor dos vencimentos do contratante, como ocorre no caso de empréstimo
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