Direito do Trabalho, Notícias

Governo define que acidente de deslocamento não é mais acidente de trabalho

Com a Medida Provisória 905/2019, o governo empurrou de volta ao Congresso mudança importante de Direito do Trabalho que já havia sido rejeitada pelos parlamentares. Conforme explicação de ofício circular do dia 18 de novembro da Secretaria da Previdência, os acidentes de
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Direito do Trabalho

Governo espera arrecadar R$ 20 bi com tributação de férias, 13º e hora extra em acordo trabalhista

Mudança em legislação proíbe a prática de colocar total de rescisão como verba indenizatória; governo espera arrecadar R$ 20 bilhões BRASÍLIA – O governo fechou o cerco sobre os acordos trabalhistas firmados entre empregados e patrões – após contestação de uma das
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