O julgamento da revisão da vida toda do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) será retomado no Supremo Tribunal Federal (STF), após o ministro André Mendonça liberar o recurso extraordinário que discute o caso.
No caso de perda total do veículo comprado mediante alienação fiduciária, a seguradora não pode condicionar o pagamento da indenização à comprovação de que o automóvel está com financiamento quitado e sem qualquer gravame. Com esse entendimento, por unanimidade, a 3ª Turma
Read More
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) entendeu que, mesmo após a reforma trabalhista (Lei nº 13467, de 2017), basta a apresentação de uma declaração de insuficiência de recursos para se obter o direito à isenção de custas judiciais – a chamada justiça
Read More
São lícitos os descontos de empréstimos bancários comuns em conta corrente usada para recebimento de salário, desde que previamente autorizados. Nesses casos, não se aplica o limite de 30% sobre o valor dos vencimentos do contratante, como ocorre no caso de empréstimo
Read More
Os trabalhadores desempregados que há pelo menos três anos se encontram sem emprego formal, possui direito de saque do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço). É muito comum encontrar quem possui dúvidas sobre a forma de recebimento dos valores depositados
Read More
Medidas que fomentem a desburocratização e a otimização de processos internos são capazes de colocar a empresa em convergência com o que há de mais proveitoso no universo do Comex. Em estágio de retomada devido ao impacto da pandemia de Covid-19, o
Read More
Existe consenso na doutrina trabalhista quanto à impossibilidade de reconhecermos, no Brasil, a plena aplicação do princípio da liberdade sindical, o que inclusive impede a ratificação da Convenção 87 da Organização Internacional do Trabalho sobre o tema, em razão dos resquícios existentes
Read More
Semana passada tive o prazer de fazer uma live em meu Instagram com a professora da UERJ Carolina Tupinambá, acadêmica que acumula as tarefas de advogada e diretora jurídica da Associação Nacional dos Trabalhadores Sem Vínculo de Emprego (Seem). A nomenclatura dessa
Read More
A lei n 13.709/2018. de Proteção de Dados, pode custar uma multa alta se descumprida, entenda Todos os dias, o ato de navegar na internet, fazer compras online, procurar por locais no mapa, e até mesmo tirar uma foto, gera compartilhamento de dados.
Read More
O parágrafo 7º do artigo 85 do Código de Processo Civil prevê que não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório. Assim, em sentido contrário, caso não haja expedição de precatório, os honorários
Read More